Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-00-00 | Final: 1823-01-24 
Dimensão e Suporte: 5 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D198 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Petições 
Autor: António Joaquim Ribeiro, da vila de Guimarães 
Sumário: Requerimento, sem data, de António Joaquim Ribeiro, da vila de Guimarães, no qual, referindo que obteve a propriedade do ofício de tabelião de notas daquela vila, "vindo por conseguinte a ser um dos oito tabeliães de notas da mesma vila, uma das mais populosas do reino, com duas léguas de termo e cento e seis freguesias em seu âmbito", queixa-se de que tal propriedade "se lhe torna inútil" porque, em Guimarães, contra as disposições legais que regulam esta matéria, "as escrituras notadas" não são distribuídas por distribuidor, prevalecendo o "estilo e costume, naquela vila, de se fazerem as escrituras de notas antes de se distribuírem e só depois, passado tempo da sua fatura, se lançam à distribuição."

Pede, já que o costume "não pode derrogar ou abrogar a lei", que se mande "observar a lei da distribuição em toda a sua extensão pelos tabeliães da vila de Guimarães."

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não pertence às Cortes. 24 de Janeiro de 1823." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 32, mç. 18, doc. 200; 
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